REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO BRASIL: RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS PARA A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo analisar os debates, as proposições e as disputas do processo de regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do regime de colaboração (RC), que servirá de base para a sua articulação, a partir das determinações da Emenda Constitucional 59/2009 e da meta 20.9 do Plano Nacional de Educação (PNE). Será utilizada a sociologia compreensiva de Max Weber para a análise da ação social, de forma a obter explicações das causas, do processo e dos efeitos, enfim do processo de regulamentação e de implementação do Sistema Nacional de Educação no país. Para tanto, a pesquisa fará uso de técnicas com a finalidade de compreender os sentidos que os atores sociais estão atribuindo à sua conduta; bem como perceber e classificar essas condutas tornando-as inteligíveis para sua análise numa perspectiva de estabelecimentos de vínculos com o contexto histórico, jurídico, político e sociológico. Assim, além da análise bibliográfica, serão utilizadas análise documental, entrevistas e observações como técnicas de pesquisa. No que se refere às instâncias e aos atores a serem pesquisados, delimitamos a abordagem dos que atuam no Congresso Nacional, no Ministério da Educação (MEC) e na, agora extinta, Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), no Conselho Nacional de Educação (CNE), no Fórum Nacional de Educação e em outros órgãos governamentais e não governamentais. Importa ressaltar que durante 24 meses a pesquisa acompanhará os desdobramentos da regulamentação e implementação do SNE, inclusive nas novas instâncias de pactuação federativa para educação, se for o caso, e isso poderá demandar uma ampliação da quantidade dos atores e dos documentos a serem analisados.

Data de início: 2017-06-17
Prazo (meses): 36

Participantes:

Papelordem decrescente Nome
Aluno Doutorado LÍLIAN MARQUES FREGUETE
Aluno Doutorado Tatiana Gomes dos Santos Peterle
Aluno Doutorado Rosenery Pimentel do Nascimento
Aluno Doutorado RODRIGO FERREIRA RODRIGUES
Aluno Mestrado SIMONE LOPES SMIDERLE ALVES

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